1149611-74.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149611-74.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando da Silva - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Cristiano Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DE CNH DECORRENTES DE INDICAÇÃO FRAUDULENTA DE CONDUTOR - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS E PENALIDADES - PRETENSÃO RECURSAL AO AFASTAMENTO DO DANO MORAL ACOLHIDA - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Anderson Ferreira de Freitas (OAB: 299369/SP) - 16º Andar, Sala 1607