1149431-58.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149431-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Telma Mara Cavelanha - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. com observação - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF (REDAÇÃO EC 103/19) INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS SÃO VERBAS REFLEXAS; APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS OU INDENIZATÓRIAS SÃO EXCLUÍDAS. O ABONO DE PERMANÊNCIA (CF, ART. 40, § 19) TEM O CARÁTER DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONFORME RECONHECIDO PERANTE O C. STJ {EDCL NO RESP 1.192.556/PE, AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 424), MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, DJE 17.11.10), AO ASSENTAR QUE TAL VERBA CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA CONSOLIDADA NO PUIL 0000132-75.2023.8.26.9045 E NO TERMA REPETITIVO 1.233/STJ. VERBA PAGA DE FORMA CONTÍNUA ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECE EM ATIVIDADE APÓS IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. O CASO EM TELA NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), OBJETO DO PUIL Nº 0000028-09.2022.8.26.9051. INEXISTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, XIV E 169, AMBOS DA CF, QUIÇÁ À SUMULA VINCULANTE 37/STF, PORQUE NÃO SE TRATA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ADICIONAIS, MAS TÃO SOMENTE DE REFLEXO DA VANTAGEM RECEBIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS PELA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810 E 1419, AMBOS DO E. STF E 905/STJ, OBSERVANDO-SE A EC 136/25 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIAO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabela Fernanda Gabriel (OAB: 537615/SP) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607