2026-09-16 · TJSP
Processo 1148933-49.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauro Alves Miranda - - Munique Vieira dos Santos Miranda - Réus citados por Edital - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. Intime-se. - ADV: LUCAS GÓES PAES (OAB 533274/SP), DOUGLAS APOLINÁRIO DA SILVA (OAB 281785/SP), DOUGLAS APOLINÁRIO DA SILVA (OAB 281785/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP)