1148871-43.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148871-43.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. M. M. de C. - Apelado: H. de M. C. - Apelado: G. de M. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Sustentou a Dra. Janayna Pereira Patrocinio, OAB 481.015. Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ENTREVISTA PESSOAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA POR FILHO CONTRA GENITORA, ALEGANDO INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DECRETOU INTERDIÇÃO E NOMEOU CURADOR DEFINITIVO. APELA A PARTE RÉ, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES, APONTANDO, AINDA, CONTRADIÇÕES NO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E ENTREVISTA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL, DIANTE DE ALEGAÇÕES DE MAUS-TRATOS E CERCEAMENTO DE LIBERDADE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPEDE A ADEQUADA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE CURATELA. A DILIGÊNCIA DO I. OFICIAL DE JUSTIÇA APONTOU INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS QUE DEVEM SER AVALIADOS. A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FOI PREMATURAMENTE ENCERRADA, NECESSITANDO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA APURAR AS CONDIÇÕES DE VIDA E RELAÇÕES DA APELANTE. PARECER DA D. PROCURADORIA OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, COM ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, A FIM DE SE ANULAR A R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA PESSOAL E ESTUDOS PSICOSSOCIAIS COMPLEMENTARES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Janayna Pereira Patrocínio (OAB: 481015/SP) - Bruna de Sillos (OAB: 367403/SP) - Isabella Cristina Feitosa Coimbra (OAB: 391983/SP) - 4º andar