1148435-76.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1148435-76.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: EVANS AGAPITO NEVES ADVOGADO(A): RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) REQUERENTE: RAFAEL DE ANDRADE MENDES ADVOGADO(A): RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) DESPACHO Vistos, etc. 1. EVANS AGAPITO NEVES e RAFAEL DE ANDRADE MENDES ajuizou a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA, CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CSDL MULTISSERVICOS LTDA, S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA e PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. 2. Conforme certidão de evento 5, CERTRIAG1 e após análise dos autos, constata-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos para instruir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. 3.O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assevera que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia de sua última declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou outros documentos comprobatórios de renda que demonstrem não ter condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo a propiciar uma melhor e mais abalizada análise do seu pleito. 5. Intimar. Cumprir.