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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1148254-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alexandre Akihiro Oshiro e outros - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso voluntário e provimento em parte ao recurso ex officio. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. 1. ITCMD. BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ITCMD, COM ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL N° 55.002/09. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, INCISO II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A FAZENDA PÚBLICA, NÃO CONCORDANDO COM O VALOR DECLARADO, TEM O DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE É O VALOR DE MERCADO DO BEM, EX VI ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. 2. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ILEGITIMIDADE. A RESPONSABILIDADE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VALORES PERTINENTES À LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS COMPETE A TABELIÃES DE NOTAS E OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO DEFINIDA COM BASE NAS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002. AUTORIDADE IMPETRADA QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NESTE PONTO. 3. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO EX OFFICIO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Calebe Junger de Jesus Pereira (OAB: 533282/SP) (Procurador) - Matheus dos Santos Rodrigues (OAB: 529903/SP) - 1º andar
2026-08-26 · TJSP
DESPACHO
Nº 1148254-59.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Anna Keiko Oshiro - Apelado: Alexandre Akihiro Oshiro - Apelada: Adriana Sayuri Oshiro - Apelado: Eduardo Hideki Oshiro - Apelado: Fernando Yoshinori Oshiro - Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1148254-59.2025.8.26.0053 Relator(a): MARCELO BERTHE Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 207 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Calebe Junger de Jesus Pereira (OAB: 533282/SP) (Procurador) - Matheus dos Santos Rodrigues (OAB: 529903/SP) - 1º andar