1147407-57.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147407-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cicero de Souza Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, VISANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DECORRENTE DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FOI RESPEITADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 282, §6º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU CAUSA À PENALIDADE, CONFORME O ARTIGO 282, §6º, INCISO II, DO CTB.4. A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR, CONFORME O ARTIGO 282, §6º, DO CTB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INICIA-SE COM A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTA PENALIDADE. 2. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 165-A, ART. 256, ART. 282, §§ 6º E 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1099957-21.2025.8.26.0053, REL. FAUSTO SEABRA, J. 03.05.2026.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1084908-08.2023.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, J. 16.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Spirlandeli (OAB: 378283/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 480018/SP) (Procurador) - 1° andar