1146766-69.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146766-69.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Calêndula Farmácia de Manipulação LTDA- ME - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - julgaram extinto o processo sem resolução do mérito, prejudicados os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA RDC Nº 327/2019. EDIÇÃO DA RDC Nº 1.015/2026. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO FUNDAMENTADOS NO AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC Nº 327/2019. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Adriano Fernandes Carretas (OAB: 25735/PR) - Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP) (Procurador) - 1° andar