1146197-84.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1146197-84.2026.8.13.0024/MG AUTOR: RÔMULO NUNES MANSUR ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG055283) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB MG085190) AUTOR: ROMULUS PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG055283) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB MG085190) AUTOR: HM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG055283) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB MG085190) AUTOR: MANFRE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG055283) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB MG085190) AUTOR: FREDERICO NUNES MANSUR ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG055283) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB MG085190) AUTOR: BERNARDO DOLABELLA ANDRADE ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB MG031817) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG055283) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA SANDES (OAB MG085190) DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, a qual tem por objeto da discussão de 4 (quatro) cédulas de crédito bancário, das quais os autores alegam a cobrança de cláusulas e tarifas contratuais abusivas. Requerem, liminarmente, a retirada das inscrições negativas, bem como a revogação das autorizações de débito vinculadas às três Cédulas e se abstenha de promover, nas contas-correntes nº 65587 e nº 40089 e nas aplicações a elas vinculadas, inclusive ContaMax, descontos, apropriações parciais ou sucessivas, resgates de valores aplicados, transferências internas, retenções ou compensações destinados à satisfação desses créditos, bem como de utilizar a revogação das autorizações ou o ajuizamento desta ação como fundamento autônomo para o vencimento antecipado das Cédulas ou a imposição de encargos adicionais. Custas processuais quitadas no Evento 23. Indeferido o pedido liminar, conforme evento 25. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, tendo sido requisitas informações a este Juízo, conforme evento 59. DECIDO. Presto as informações solicitadas pelo e.TJMG, através de ofício que será anexado aos autos. Tendo em vista que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se o determinado no evento 25. Cumpra-se. Intime-se.