1146159-72.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1146159-72.2026.8.13.0024/MG AUTOR: CARLOS GUIMARAES SILVA MESENTIER ADVOGADO(A): DIEGO PADILHA DOS SANTOS (OAB MG202231) ADVOGADO(A): SIMONE DOS REIS COSTA (OAB MG099617) DESPACHO Vistos… Defiro ao autor a assistência judiciária gratuita. O instrumento de locação (Evento 1 (doc 11)) não possui a assinatura da ré/locatária. A parte autora argumenta tratar-se de "locação de fato", cuja existência seria comprovada pela posse do imóvel e pela menção ao nome da ré em boletos condominiais. De fato, o nome "PATRICIA DE FATIMA CARDOSO" consta como pagadora em um dos boletos (Evento 1 (doc 14)). Esta declaração contradiz a alegação de inadimplência de encargos por parte da ré e a afirmação de que o autor estaria arcando com tais custos. Embora a planilha de débito (Evento 1 (doc 2)) cobre apenas os aluguéis e a multa, a contradição fática deve ser sanada para a correta delimitação da controvérsia. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a contradição apontada entre a alegação de inadimplência das taxas condominiais e a "Declaração" de quitação juntada no documento Evento 1 (doc 15). Intime-se. Cumpra-se.