1146154-24.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 1146154-24.2024.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1146154-24.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador DÁCIO TADEU VIVIANI NICOLAU APELANTE: RICARDO ALEXANDRE CAZAROTTE (AUTOR) ADVOGADO(A): DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB SP314481) APELADO: ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO EST.S.PAULO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA GUSTIS (OAB SP200183) EMENTA “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTOS DE HONORÁRIOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU VALORES DO ASSOCIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR ASSOCIADO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE ATUOU COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. O AUTOR PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO TÍTULO COLETIVO E, EM ESPECIAL, DOS DESCONTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES EM SEUS VENCIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ASSOCIAÇÃO POSSUI DEVER DE PRESTAR CONTAS AO ASSOCIADO EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL E DOS DESCONTOS DE HONORÁRIOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, EM SUA PRIMEIRA FASE, PRESSUPÕE RELAÇÃO JURÍDICA QUE IMPONHA AO RÉU A ADMINISTRAÇÃO DE BENS, VALORES OU INTERESSES ALHEIOS. A ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL NÃO EVIDENCIA A ADMINISTRAÇÃO DOS CRÉDITOS INDIVIDUAIS DOS SUBSTITUÍDOS, IMPLANTADOS OU PAGOS DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS DESCONTOS DE HONORÁRIOS FORAM INDIVIDUALIZADOS E OCORRERAM DIRETAMENTE EM FOLHA. A PRETENSÃO DE EXAMINAR A ORIGEM, A VALIDADE OU A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, DA CONTRATAÇÃO DOS ADVOGADOS E DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES NÃO SE AJUSTA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE EXIGIR CONTAS, DEVENDO SER DEDUZIDA, SE O CASO, PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (VOTO Nº 52213). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.