Processo 1145190-07.2026.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1145190-07.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei Federal de nº 7.347/85, dê-se vista ao MPE, pelo prazo de 10 dias.

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