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Processo 1145032-49.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1145032-49.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rodrigo Luiz Martins Pantoja - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

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