2026-09-16 · TJSP
Processo 1145016-95.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Maria dos Santos - - Maria Silvia dos Santos Ribeiro - - Mariusa Ianoni de Lima - - Monica de Oliveira - - Neide Rodrigues dos Santos Gennaro - Vistos. Ciente da anotação na movimentação processual sobre a possível repetição de ação. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é comum o fracionamento de demandas envolvendo as mesmas partes. Determino a livre redistribuição da presente ação, cabendo à parte ré alegar eventual litispendência, em sede de preliminar, por ocasião da apresentação de sua defesa. Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor, com as cautelas de praxe, para livre distribuição por sorteio. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)