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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Processo 1144986-60.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Osvaldo José Caretta - Vistos. 1. Nos termos das alterações da Lei 11.608/2003 e do Comunicado Conjunton° 951/2023, comprove(m) o(s) exequente(s), no prazo de 10 (dez)
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