Processo 1144890-45.2026.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1144890-45.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Edivan Oliveira de Magalhães - Vistos. Tendo em vista o valor da causa, redistribua-se o feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do §4º do artigo 2º da Lei nº

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