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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1144860-10.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdemiro Bonfim dos Santos - Vistos. 1. Não há pedido de gratuidade judiciária. 2.
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