Processo 1144846-26.2026.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1144846-26.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Leandro Campos de Oliveira - Vistos. O Provimento CSM nº 2.660/2022 estabelece em seu artigo 6º, com redação alterada pelo Provimento CSM n° 2.814/2025, que "instituído o Núcleo

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