Processo 1144795-15.2026.8.26.0053

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1144795-15.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Hedio Martins da Fonseca - Vistos. 1. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. São enunciados da VII Jornada do CNJ que envolvem a judicialização de cirurgias

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