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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1144785-05.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1144785-05.2025.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP); Advogado: Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP); Recorrida: Gislaine Saorin; Advogada: Marianne Amirati Sacristan Muñoz Parron (OAB: 211260/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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