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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1144757-03.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Rosangela Rezende Campos - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. O ato administrativo goza de presunção juris tantum de retidão, por ora não elidida pelo autor.
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