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Processo 1144741-49.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1144741-49.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Giane Gonçalves Costa - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art.

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