1144740-61.2019.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 10º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 1144740-61.2019.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto, Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GISELE LEMOS SOARES CPF: 019.668.946-51 e outros DECISÃO Intimar por edital, caso não seja possível a intimação pessoal. Considerando o parecer Ministerial de Id n. 10726400382, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GISELE LEMOS SOARES, em razão do cumprimento das condições estipuladas na audiência de suspensão processual, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. No mais, cumpram-se os termos da decisão final do processo. Havendo bens apreendidos, pendentes de destinação, destiná-los nos termos do Provimento Conjunto nº 24/2012. Proceder, ainda, à regularização dos bens junto ao SNGB. Cumpridas as diligências, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, após observadas as formalidades legais. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA VIEIRA CELLIS Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte