1144733-25.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1144733-25.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: LUCIANA MARIA BARBOSA FARIA ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA PIRES TACCHI ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA CHAVES DE ARAÚJO ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) EXEQUENTE: EDIRCEIA MARIA DE VASCONCELOS TORRES ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) EXEQUENTE: MAURILIO BORGES OLIVEIRA ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) EXEQUENTE: SILVANA SIQUEIRA BRANDAO ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) EXEQUENTE: ANA ANGELICA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) EXEQUENTE: AUREA MARIA CABELLO RUSSO ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) EXEQUENTE: WANDER ALEX FAGUNDES DA MOTA ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO MACHADO (OAB MG220944) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deverá ser apresentada nestes mesmos autos. No que se refere aos honorários da fase de conhecimento, caso requeridos, aplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.142 (RE nº 1.309.081), no sentido de que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, de forma proporcional às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do art. 100 da Constituição Federal, motivo pelo qual resta indeferida. Por outro lado, quanto à fixação dos honorários da fase de execução, caso não impugnada, será a verba honorária fixada na decisão de homologação, por força do Enunciado de Súmula de nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Caso impugnada a execução, serão os honorários arbitrados na decisão de impugnação, conforme a sucumbência. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.