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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1144661-85.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilza Alves de Novais Borges - Vistos. Verifico que a demanda foi distribuída por dependência em razão de suspeita de repetição do processo 1144657-48.2026.8.26.0053.
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