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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1144522-86.2026.8.13.0024/MG AUTOR: MARIA REGINA ANDRADE ADVOGADO(A): FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVÃO (OAB MG100609) ADVOGADO(A): LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO A gratuidade da justiça, segundo dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, é direito restrito aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, caso não prefira recolher desde logo as custas prévias, exiba a parte requerente sua derradeira declaração de bens e rendas comprovadamente entregue à Receita Federal e esclareça, com documentos, quais são seus ganhos e atuais fontes de renda. Prazo de 15 (quinze) dias.
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