Processo 1144487-13.2025.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

Processo 1144487-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Diego Hideo Muraki - Vistos. Sendo a ré dispensada do preparo recursal, conforme art. 1007, §1ºdo CPC, e certificada a tempestividade, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1144487-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Diego Hideo Muraki - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença, alegando a inclusão de verba não requerida na petição inicial. Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada se manifestou. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que não houve o requerimento de incidência da verba licença-prêmio sobre a bonificação por resultados. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e DOU PROVIMENTO para sanar o erro apontado e consignar que bonificação por resultados deve compor apenas a base de cálculo do décimo-terceiro salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional. A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)