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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1144213-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Talita Almeida Pereira Araújo - - Gabriella Almeida Alves Pereira - Vistos. Em que pese a ausência de oferecimento de contestação pela requerida (fls. 53), entendo que se trata de direito indisponível e, assim, não há os efeitos da revelia. Desse modo, por cautela, intime-se pessoalmente a CET, por oficial de justiça (diligência do Juízo), para que, querendo, possa acompanhar o processo ou nele se manifestar, recebendo-o no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
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