1144120-76.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144120-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Cesar Gorrasi e outro - Apelada: Deutsche Lufthansa Ag - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ITINERÁRIO BRUXELAS-FRANKFURT-IBIZA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1.417/STF). ARGUIÇÃO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. INAPLICABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL E FORTUITO INTERNO (COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETE COM TEMPO DE CONEXÃO MANIFESTAMENTE EXÍGUO, DE APENAS 30 MINUTOS, EM AEROPORTO DE GRANDE FLUXO, SOMADO A PEQUENO ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO). INEXISTÊNCIA DE EVENTO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO A ATRAIR A SOBRESTAMENTO OBJETO DO PARADIGMA DO STF. REJEIÇÃO.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REBATENDO A VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO PARCIAL DAS PASSAGENS AÉREAS E RESSARCIMENTO DE DIÁRIA DE HOTEL. DESCABIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE ATINGIU O SEU RESULTADO FINAL COM A CHEGADA DOS PASSAGEIROS A IBIZA. RESTITUIÇÃO DE TARIFA QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HOSPEDAGEM EM RESORT DE LUXO QUE, EMBORA ACESSADA COM ATRASO NO PRIMEIRO DIA, FOI EFETIVAMENTE UTILIZADA PARA PERNOITE E USUFRUÍDA REGULARMENTE NOS DIAS SUBSEQUENTES. FRUSTRAÇÃO DO EVENTO FESTIVO QUE INTEGRA A ESFERA DE VALORAÇÃO DO DANO IMATERIAL.DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM LANÇAMENTOS GENÉRICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DESACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DISCRIMINADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS GASTOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A OMISSÃO DA TRANSPORTADORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).DANOS MORAIS. ATRASO SIGNIFICATIVO DE 12 HORAS E INVIABILIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO À FESTA DE COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DA COAUTORA NO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. VALOR SUFICIENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL), CONSIDERANDO QUE O PREJUÍZO FICOU CIRCUNSCRITO AO INÍCIO DO ITINERÁRIO, TENDO OS PASSAGEIROS DESEMBARCADO EM SEGURANÇA E APROVEITADO TODO O RESTANTE DA ESTADA NO DESTINO.HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS AUTORES AO PATRONO DA RÉ DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE DANO MATERIAL JULGADO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Gorrasi (OAB: 338430/SP) (Causa própria) - Hélvio Santos Santana (OAB: 8318/SE) - 3º Andar