1143767-07.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 17ª Vara Cível

Processo 1143767-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - A.D. - I.M.R.H.S. - - R.I.I. - - G.S.I.M.P. - - R.H.S.S. e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em relação ao réu RODRIGO HENRIQUE SANO DE SOUZA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face de INSTAPAY.COM.BR PAGAMENTOS LTDA., DANIELE FERNANDA SANO DE SOUZA, RDA INTERNET E INFORMÁTICA LTDA. e GAMA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES E MEIO DE PAGAMENTO LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as corrés a pagarem à parte autora indenização por danos materiais (lucros cessantes), a ser quantificada em fase de liquidação de sentença por arbitramento (artigo 509, inciso I, do CPC), correspondente ao número de vendas de assinaturas e acessos pagos efetivamente intermediados e comercializados com relação às obras da autora no sítio eletrônico buceteiro.com, multiplicado pelo valor unitário da assinatura oficial da autora (US$ 8,99), convertido em moeda nacional na data do efetivo pagamento. Caso inviabilizada a apuração técnica do número exato de vendas na liquidação, o montante indenizatório será fixado com base no critério supletivo do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98, correspondente a 3.000 (três mil) assinaturas no valor unitário de US$ 8,99; e b) CONDENAR solidariamente as corrés a pagarem à parte autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. - ADV: MAURICIO JANUZZI SANTOS (OAB 138176/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 395300/SP), GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB 391591/SP), GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB 391591/SP), GIOVANNA CARDOSO ROMANO (OAB 402687/SP), VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB 413334/SP), VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB 413334/SP)