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Processo 1143708-24.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1143708-24.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kátia Gomes Brandão - Vistos. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos brutos superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais)

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