1143408-15.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1143408-15.2026.8.13.0024/MG EMBARGANTE: PREMIUM UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO PATRICK TEODORO SILVA (OAB MG226702) EMBARGANTE: CLAUDIA REGINA MONÇÃO ADVOGADO(A): DIEGO PATRICK TEODORO SILVA (OAB MG226702) DECISÃO Trata-se de ação onde PREMIUM UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA foi intimado a comprovar a hipossuficiência financeira, com o fim de análise do pedido de justiça gratuita, tendo juntado aos autos extratos bancários e balancetes patrimoniais. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, a justiça gratuita só é concedida aos que comprovarem a necessidade. Em que pese o CPC estabeelcer a presunçãod e hipossuficiência, esta só é cabível a pessoas físicas. No presente caso, o autor juntou aos autos o balancete patrimonial do evento 16, doc. 12, onde se vê que a autora possui relevante ativo circulante, inclusive mais de 20 mil reais em caixa. Sendo assim, diante desta evidência e intimada a comprovar a hipossuficiência, ela não trouxe aos autos provas que demonstrassem não possuir condições de arcar com os custos do processo. Assim, não comprovando a autora seu estado de hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por ela. Intime-se a autora a pagar as custas no prazo legal, sob pena de extinção. Belo Horizonte, 9 de Setembro de 2026. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito