1143300-83.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1143300-83.2026.8.13.0024/MGAUTOR: MARIA ROMAO DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): LUCAS FERNANDO QUINTINO (OAB SC071025) DESPACHO Inicialmente, diante da documentação apresentada nos autos, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte autora, defiro o requerimento de benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Feitas tais considerações, cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil.