Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1143230-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Colégio São Pedro Ltda - Vistos. Ante a certidão retro, requeiram o quê entenderem ser de direito, no prazo de trinta dias. Anoto, desde já, que não há cumprimento de sentença de obrigação de pagar relativa a honorários advocatícios, ante expressa vedação legal. No silêncio, não havendo pendências relativas às custas processuais, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema informatizado. Intimem-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO RODRIGUES GIMENES (OAB 108388/PR)
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