1143069-56.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1143069-56.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ (OAB MG129200) DESPACHO Considerando a petição de evento 11, PET2, homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO e ESTADO DE MINAS GERAIS, cujas condições constam em evento 11, PET2, nos termos do artigo 22 da Lei 9.099/95. Expeça-se RPV no valor do acordo celebrado, qual seja R$ 725,67, intimando-se a parte ré para o pagamento respectivo dentro prazo ajustado entre as partes de 60 dias, devendo a parte ré juntar ao feito o comprovante respectivo, no prazo de 10 dias a contar do pagamento. Após o pagamento, fica desde já autorizada a expedição do alvará respectivo, devendo a parte autora ser intimada para retirá-lo, dentro do prazo de 05 dias, informando no mesmo prazo se há algo mais a requerer, sob pena de extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. P.R. Intime-se.