1143067-60.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143067-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pietro Lazarini Emsenhuber - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE) 400 MG, O QUAL, TODAVIA, TEVE SUA COBERTURA NEGADA PELA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TERAPIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL, SEM RESPALDO CIENTÍFICO CONSOLIDADO PARA A INDICAÇÃO PRETENDIDA, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E REGULATÓRIOS APLICÁVEIS AO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, INDICANDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, BEM COMO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA INCORPORADA AO ROL DA ANS CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. TAMBÉM SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS APTOS A DEMONSTRAR A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO INDICADO, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU DESPROVIDO DE RESPALDO CIENTÍFICO. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Billalba Carvalho (OAB: 247190/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar