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Processo 1142982-50.2026.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1142982-50.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Mara Mar Toledo Peres Leite - Vistos. Preliminarmente, convém gizar que o instrumento de mandato constitui documento indispensável à propositura da ação, conforme artigo

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