Processo 1142891-10.2026.8.13.0024

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1142891-10.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: MICHELLE CRISTINA VERTELO DE SOUZA SOUTO ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC54359) DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes

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