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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1142732-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - RAFAELA JORGE BORDALO MENDONÇA - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - (FCC) e outro - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito nos termos do § 5º do artigo 6º, da Lei nº 12.016/2009 c.c. o artigo485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ANDRE VICTOR PIRES MACHADO (OAB 19937/MA), LUIZ FERNANDO BASSI (OAB 243026/SP)
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