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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1142530-40.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA - Karen Pamela Klinsky Rios - Vistos. A competência do Mandado de Segurança é definida em razão da qualificação da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo irrelevante a natureza da matéria e a pessoa do impetrante. (STJ, CComp n. 13804-RJ, 17438-MG, 19708-PB, v. também Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 26 ed., Malheiros, p.68). Observando os autos, noto que a autoridade coatora tem sede funcional em Marília-SP, de forma que a demanda é de competência absoluta da respectiva Comarca. Redistribuam-se, portanto os autos. Int. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 55853/DF)
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