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Publicações do processo
1142284-78.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1142284-78.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Roberto Antonio Ferraz - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, CONHEÇOdos presentes embargos declaratórios porque deduzidos de acordo com a forma e o tempo e, no momento seguinte, REJEITO-OS, mantendo a sentença tal como lançada e, como consectário lógico, não há falar em efeito infringente. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)
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