1142263-63.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142263-63.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kassem Mohamad Kalekeche e outro - Apelado: Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE LOCAÇÃO. "FEIRA DA MADRUGADA". HIPÓTESE EM QUE A CAUSA DE PEDIR É CONTUNDENTE QUANTO À NÃO FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO LOCATÍCIO E À FALTA DA ENTREGA DAS CHAVES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU, POR QUALQUER MEIO, QUE A POSSE DO BOX FORA ENTREGUE AOS AUTORES OU QUE PELO MENOS ESSE ESPAÇO TENHA SIDO CADASTRADO EM NOME DELES. EMBORA AFIRME QUE DOIS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS, A DEFESA NÃO EXIBIU O DE LOCAÇÃO, MESMO COBRADA POR ESPECÍFICO E-MAIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NESSE TÓPICO, ERA DO POLO PASSIVO. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO A TORNAR INEXIGÍVEIS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEIS, CONFORME CONFESSADO PELA RÉ. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO DAQUILO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEIS E DA AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO PARA FORMALIZAR O DISTRATO, INCLUSIVE COM JUSTIFICATIVA RISÍVEL, APARELHADA EM JOGO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO. ABUSO DE DIREITO. LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE DEMANDAM COM BASE EM DIREITO PRÓPRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONTRATO ATÍPICO DE CESSÃO DE DIREITOS IMATERIAIS DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. "FEIRA DA MADRUGADA". RES SPERATA. SITUAÇÃO EM QUE, EM AUDIÊNCIA, A PREPOSTA DA RÉ NÃO ESCLARECEU, DE FORMA EFICAZ, CIRCUNSTÂNCIAS IMPORTANTES DE CASO CONCRETO, A ENSEJAR SUA CONFISSÃO FICTA EM RELAÇÃO À FALTA DE: A) CONVOCAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS PARA A INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO; B) RECEBIMENTO DAS CHAVES; C) ASSINATURA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARTS. 385, § 1º, E 386 DO CPC. OMISSÕES RELEVANTES DA CEDENTE QUE VIOLAM OS DIREITOS ANEXOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ESPECIALMENTE A COOPERAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA, E LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E ATRELADAS À ABSOLUTA FALTA DE POSSE DO OBJETO NEGOCIADO, REVELAM DESEQUILÍBRIO, ONEROSIDADE EXCESSIVA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTS. 413, 421-A E 424 DO CC. CIRCUNSTÂNCIAS, ENTRETANTO, AUTORIZADORAS DA INTERVENÇÃO NO CONTRATO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PERDIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, JÁ QUE NA ESPÉCIE NÃO SE DEBATE SOBRE INSUCESSO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DOS CESSIONÁRIOS QUE CARACTERIZA CULPA CONCORRENTE, A IMPEDIR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSITIVA A APLICAÇÃO INVERSA DA DISPOSIÇÃO QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE 50% DAQUILO QUE FOI INVESTIDO, TAMBÉM NA PERSPECTIVA DO ART. 413 DO CC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Lucia Balderrama Kishi (OAB: 353870/SP) - Samuel Dias Padilha (OAB: 385848/SP) - Andrea de Raini Theodoro (OAB: 135391/SP) - 5º andar