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TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1142209-97.2022.8.26.0100/SPAUTOR: ENIO SERGIO ZABUSKI DE CARVALHO ADVOGADO(A): TABATA RODRIGUES MARQUES DA SILVA (OAB SP330870) ADVOGADO(A): DANIELA FRANCISCA ALVES DOS SANTOS (OAB SP223681) ADVOGADO(A): LOURDES APARECIDA ZANARDO (OAB SP225483) RÉU: RENATO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB SP420122) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido autoral para DECLARAR rescindida a relação locatícia existente entre as partes relativamente ao imóvel situado na Rua Brigadeiro Tobias, nº 247, apartamento 1403, Centro, São Paulo/SP, bem como DECRETAR o despejo do requerido do referido imóvel. Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, ?b?, da Lei nº 8.245/1991, contado de sua intimação para cumprimento desta sentença. Decorrido o prazo sem a efetiva desocupação e entrega das chaves (fato que deverá ser informado pela parte autora), expeça-se mandado de despejo (necessariamente com prévio recolhimento, no sistema eproc, da despesa para condução de oficial de justiça), inclusive com autorização para emprego de força e arrombamento, se necessários, observadas as cautelas legais. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, reiterando que benefício da gratuidade judiciária lhe foi negado.
TJSP · Foro Central Cível - 18ª Vara Cível
Processo 1142209-97.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Enio Sergio Zabuski de Carvalho - Renato Alves da Silva - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11422099720228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: DANIELA FRANCISCA ALVES DOS SANTOS (OAB 223681/SP), LOURDES APARECIDA ZANARDO (OAB 225483/SP), TABATA RODRIGUES MARQUES DA SILVA (OAB 330870/SP), LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 420122/SP)
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