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Processo 1142194-70.2025.8.26.0053

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1142194-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andiare Cardoso Barcelos - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária

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