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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1142126-86.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Léa Renata Marques de Souza - - Eliane Trofelli Guirão - - Flávia de Araújo Mendes Vala - - Joelma Magalhães de Souza - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053. Logo, encaminhe-se os autos à 13ª Vara da Fazenda Pública, anotando-se o processo referência. Redistribua-se o processo, via cartório distribuidor, com as homenagens de estilo. Para evitar futuras distribuições livres, o d. patrono deve distribuir os cumprimentos de sentença de Ações Coletivas através da função do e-SAJ "Peticionamento Eletrônico" -> "Peticionamento Eletrônico de 1º Grau" -> "Petição Inicial de 1º Grau", cadastrar a petição como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas" ou "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", e na aba "Dados para o Processo" deverá selecionar a opção "Dependência" na opção de Distribuição, e informar o número da Ação Coletiva no campo Processo de Referência. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
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