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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1142120-79.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jaqueline Marques Dominici - Vistos. Considerando a matéria tratada nestes autos e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 da 1ª RAJ - Trânsito JEFAZ, com competência absoluta, nos termos do Provimento CSM nº 2.814/2025 (que alterou o Provimento CSM nº 2.660/2022),para processar e julgar, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, as matérias relacionadas no Comunicado 649/2022, dentre as quais: CNH - carteira nacional de habilitação; multas de trânsito; IPVA em conexão com outras questões de trânsito; inquérito/processo/recurso administrativo; liberação de veículo apreendido; licenciamento; Sistema Nacional de Trânsito; dentre outras, DETERMINO a imediata REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao referido Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO,nos termos doProvimento CSM nº 2.660/2022. Cumpra-se independentemente de publicação, com urgência. - ADV: MARCO DOMINICI (OAB 153016/SP)
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