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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 1142022-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Airton José Oro - Apelado: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - Interessado: Multigrain S/A - Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos. E aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Diogo de Figueiredo Lopes (OAB: 33842/GO) - Said Boutros Yaghi Neto (OAB: 61063/GO) - Marcos Rogério dos Santos (OAB: 209310/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Edegar Stecker (OAB: 9012/DF) - 5º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142022-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Airton José Oro - Apelado: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INVESTIDA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA QUE TEM POR NÚCLEO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) Nº SYAL 50/2012, TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO EMITIDO PELO AUTOR EM FAVOR DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE INSUMOS AGRÍCOLAS QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO CAMBIAL, MAS QUE COM ELE MANTÉM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE LASTREOU A EMISSÃO DA CPR. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). HIPÓTESE EM QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. TERMO INICIAL EM JANEIRO DE 2013, DATA EM QUE SE PERFECTIBILIZOU O INADIMPLEMENTO E O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. DEMANDA AJUIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. PROVA EMPRESTADA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMUTATIVA ENTRE AS PARTES, MAS QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO, POIS A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO É DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo de Figueiredo Lopes (OAB: 33842/GO) - Said Boutros Yaghi Neto (OAB: 61063/GO) - Marcos Rogério dos Santos (OAB: 209310/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 5º andar
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