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TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos
Processo 1141919-14.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristina Bonet Mansilha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de Cristina Bonet Mansilha sobre o imóvel consistente no apartamento nº 61 do Edifício Partenon, situado na Rua São Vicente de Paulo, nº 55, Santa Cecília, nesta Capital, objeto da transcrição nº 68.339 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 333/335), servindo esta sentença como título para a abertura de matrícula própria e respectivo registro. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pela autora. A ação de usucapião implica processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (REsp 23.369, Rel. Athos Carneiro, 22.9.92, DJU 19.10.92, p. 18.248). Assim, sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: FABIO PIZZONI (OAB 244140/SP)
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