Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1141905-06.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Edgard de Oliveira Barros - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)