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Publicações do processo
1141495-45.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1141495-45.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pietro Miguel Alves Gonçalves de Assis - Vistos. Diante a natureza da causa, que envolve interesse de menor com deficiência, impõe-se a intervenção do Ministério Público, na forma dos arts. 178, II, do Código de Processo Civil e 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: QUEREN ALMEIDA PIRES DE LIMA FERRAZ (OAB 8602/MA)
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